Código de Benefício Fiscal (cBenef)

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Código de Benefício Fiscal (cBenef)

Com o início da obrigatoriedade de preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) em NFes e NFCes de alguns estados do país, esse assunto necessita cada vez mais atenção.

Porém, para falarmos sobre Código de Benefício Fiscal, primeiro precisamos entender o que são benefícios fiscais.

         O que é benefício fiscal

Também conhecidos como incentivos fiscais, são programas desenvolvidos pela administração pública com o objetivo de estimular o crescimento de algum setor específico, atividade econômica ou região. Por meio de descontos, isenção ou compensação de impostos, o governo abdica de receber determinados tributos.

No caso de incentivos fiscais regionais, as empresas podem ter a carga tributária reduzida para se instalar em determinados estados do país. Isso influencia diretamente na localidade, gerando empregos e movimentando a economia.

Há também os incentivos sociais, em que as companhias deixam de repassar os impostos para o governo. E assim, investem o dinheiro diretamente em projetos culturais e educacionais.

Independentemente do formato, o benefício fiscal faz com que o valor destinado ao pagamento de tributos, permaneça em circulação, sem que o governo precise redistribui-lo.

Ao ser beneficiada por algum desses programas, as empresas precisam informar na NFe ou NFCe qual o benefício que possui. O meio para isso é o preenchimento de um campo no ato da emissão do DFe.

         O que é cBenef 

CBenef é a tag que representa o campo do Código de Benefício Fiscal, onde deve ser informado o tipo de incentivo tributário que a empresa está recebendo.

Esse campo surgiu pela primeira vez com as deliberações da Nota Técnica 2016.002, divulgada pela Sefaz. Ele deve ser preenchido em NFes e NFCes, ficando isentas as empresas do Regime Simples Nacional.

         Qual a estrutura do campo cBenef?

Para preencher o campo, o emitente deve se basear na estrutura 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração Valores Declaratórios.

Há 5 valores possíveis para discriminar o tipo de benefício recebido na operação. São eles:

0 = Imunidade ou não incidência: essa opção deve ser selecionada quando não há tributo previsto ou quando há proibição constitucional de tributação. Essa segunda situação é chamada imunidade.

1 = Isenção: essa opção é usada quando uma companhia está em algum programa que a desobriga de pagar impostos.

2 = Redução de base de cálculo: essa a alternativa designa um benefício reduz a carga tributária de determinada operação. A tributação existe, mas com alíquota reduzida.

3 = Diferimento: essa é uma opção que não altera o valor do tributo a ser pago, mas, posterga o prazo para pagamento, transferindo a responsabilidade do pagamento para etapas seguintes do processo como a comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

4 = Suspensão: essa opção também não altera o valor do tributo, mas suspende seu pagamento por determinado período. Posteriormente, ele poderá ser cobrado ou convertido em outros incentivos, como isenção.

         Alterações do cBenef

Relembrando, o código foi instituído na Nota Técnica 2016.002. Em agosto de 2019, a Nota Técnica 2019.001 versão 1.30 publicada pela Sefaz, trouxe novos esclarecimentos sobre o cBenef. A NT informou sobre os locais de publicação das tabelas de Códigos de Benefícios Fiscais e regras de validação opcionais por estado. Além disso, foram apresentadas novas datas de vigência para algumas regras de validação.

A tabela tem sofrido frequentes atualizações. De acordo com a NT 2019.001 1.30, o uso dos códigos no ambiente de homologação tem evidenciado erros e possibilidades de melhoria. Isso resulta na necessidade de correções emergenciais por parte das Administrações Tributárias envolvidas. A NT afirma ainda que espera-se que em breve a tabela tenha a estabilidade necessária, porém, sem previsão de data.

As definições já apresentadas e as novas que virão a surgir podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, dentro da aba “Documentos” no menu Diversos.

cBenef no Rio Grande do Sul

Cada UF possui orientações específicas para o campo cBenef.. Para o RS, estava programada a obrigação a partir de 1º de abril de 2020, porem em decorrência da COVID-19, ficou prorrogada para 10/08/2020 a implantação em produção das alterações realizadas na versão 1.40.

Com a entrada em produção em 10/08/2020, a informação do código do benefício será obrigatória e quase todos os casos. As exceções serão para o CST 00 que permitirá passar em branco a tag “cBenef” ou informar a tag com valor nulo, e o CST 90 que aceitará ser preenchido com “SEM CBENEF”.

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2933

Fonte: Sefaz/RS

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